Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS IMPRESTÁVEIS AO MUNICÍPIO PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS, SITUADOS NAS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS BENEDITO VALADARES E DR. ROCHA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL - 30/84