Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA COM 6.875,00M2 PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE JOÃO ANTÔNIO BARBOSA, OU SUCESSORES E CASA CONSTRULAR LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 84/87