Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 28/87