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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DESAFETA DO USO DE DOMÍNIO PÚBLICO A RUA DR. GERALDO MASCARENHAS, EX-RUA H, NO BAIRRO CACHOEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 05/87