Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRECARIAMENTE PRÓPRIOS MUNICIPAIS A FAVOR PNEUS MURIAÉ LTDA, E CONSTANTE DE UMA ÁREA COM 10.000 M2 NO DISTRITO INDUSTRIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 45/86