Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1226, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO AD REFERENDUM DO LEGISLATIVO COM A SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 04/86