Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
CRIA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS CARGOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ENSINO EXTENSIVO E COMUNITÁRIO - NEEC, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 84/1990