Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO A AFIXAR DE MODO VISÍVEL, NA RECEPÇÃO DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE, INFORMAÇÕES CONTENDO OS DADOS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2010
Autoria: Vanderlei Dias Gonçalves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 22/2010