Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI A BASE PARA O CÁLCULO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 48, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 15 de 1991.