Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL EM CONSIGNAR NAS PEÇAS PUBLICITARIAS INSTITUCIONAIS E GOVERNAMENTAIS, INFORMAÇÕES SOBRE CUSTO TOTAL DE OBRAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 2011
Autoria: Vanderlei Dias Gonçalves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.