Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA O DECRETO Nº 1.408, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.298, DE 24 DE AGOSTO DE 2012, LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 3.298, de 24 de agosto de 2012INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.