Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA MACROZONEAMENTO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E TRANSFORMA ZONA DE EXPANSÃO URBANA EM ZONA URBANA ESPECIAL 4 (ZUE-4), NOS TERMOS DO ART. 64 DA LEI Nº 3.034, DE 01 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.