Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO §3º, DO ART. 15, DA LEI 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ART. 11, DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 1.134, de 03 de novembro de 2010ALTERA O DECRETO Nº 1079 DE 3 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.