Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 1.593, de 15 de fevereiro de 2016
ASSEGURA DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ALUNOS MATRICULADOS E FREQUENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de fevereiro de 2016
- Número
- 1593
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- escola ônibus assegura direito ao transporte escolar gratuito aos alunos matriculados e frequentes na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.