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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 1.593, de 15 de fevereiro de 2016

ASSEGURA DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ALUNOS MATRICULADOS E FREQUENTES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de fevereiro de 2016
Número
1593
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escola ônibus assegura direito ao transporte escolar gratuito aos alunos matriculados e frequentes na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.