Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS A SEREM ADOTADAS POR AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES OU NÃO, QUE ATUAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM ANO ELEITORAL E AS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.