Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2015
Autoria: Sálvio Pires de Souza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei promulgada pela Câmara Municipal. Projeto vetado pela Sra. Prefeita.