Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE DESCONTO, ISENÇÕES E REDUÇÕES NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2015
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 1.604, de 04 de abril de 2016RECONHECE A NÃO OCORRÊNCIA DE JUROS E MULTAS SOBRE O IPTU 2016, REFERENTE A IMÓVEIS QUE FOREM OBJETO DE REQUERIMENTOS DE REVISÃO, NO PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.