Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO COM ENCARGO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2015
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.