Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2015
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.