Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM HOTÉIS, MÓTEIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES SOBRE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO SUAS PENALIDADES PREVISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (indexação: pedofilia)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2014
Autoria: Pastor José Maria Soares Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.