Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.