Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E A REMISSÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE PEDRO LEOPOLDO, ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE PEDRO LEOPOLDO, ASSOCIAÇÃO DOS DIFERENTES FÍSICOS DE PEDRO LEOPOLDO, ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE UNIDA IMACULADA CONCEIÇÃO E ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2014
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.