Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA A LEI Nº 2.468, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS (OBSERVAR LEI FEDERAL Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977) Denominação Rua
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2013
Autoria: Mesa Diretora - Presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.468, de 12 de novembro de 1999DISCIPLINA SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. Art. 1o É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013)