Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS MÃES QUE CONCEBEREM MAIS DE DOIS FILHOS DE UMA MESMA GESTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2013
Autores: Salim Salema Pimenta, Geraldo Mendes Filho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.440, de 19 de maio de 2016ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.348, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO ÀS MÃES QUE CONCEBEREM MAIS DE DOIS FILHOS DE UMA MESMA GESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.508, de 30 de novembro de 2018INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE SETEMBRO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) – E ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 – QUE REGULAMENTA O SUAS EM ÂMBITO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
EMF