Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2013
Autoria: Sálvio Pires de Souza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.