Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, A FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA IMPRESSA QUE PERMITA O CONTROLE DO CONSUMO PELOS CLIENTES”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2013
Autoria: Geraldo da Cruz Alves Andrade - Louro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.