Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, INSERIDO NO SUBITEM 20.3 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909, 29 DE DEZEMBRO DE 2006
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2013
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.