Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – T.F.L.F. E PARA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – T.F.S. E A REMISSÃO E ANISTIA DOS DÉBITOS, REFERENTES A TAIS TAXAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS, CLUBES SOCIAIS, CLUBES DE SERVIÇOS E EQUIPES DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2012
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.