Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO EXECUTIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.