Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 191/89 QUE ENTRE SI ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS - DEOP E O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.