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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Resolução nº 163, de 09 de agosto de 1990

"A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, COM BASE NO ARTIGO 31, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA PELO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Data
9 de agosto de 1990
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprova contas do exercício de 1973