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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Resolução nº 142, de 28 de março de 1989

"REFERENDA TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 05/89 A TÍTULO PRECÁRIO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, DORAVANTE DENOMINADA DE PERMITENTE FAZ A MINERAÇÃO E LOCADORA OLIVEIRA LTDA, DORAVANTE DENOMINADA DE PERMISSIONÁRIA."

Data
28 de março de 1989
Número
142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo de permissão de uso a mineração e locadora oliveira ltda.