Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
NORMATIZA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ATRAVÉS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.816, de 28 de setembro de 2005OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PRESTAREM AOS SEUS USUÁRIOS, ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei 50/1998