Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CORRESPONDENTE A DÍVIDA DA CODEMIG RELATIVA A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E SEUS ACESSÓRIOS, INCIDENTES SOBRE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PEDRO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2012
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.