Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
REGULAMENTA PAGAMENTO DE IPTU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.240, de 23 de dezembro de 1996CONCEDE ISENÇÃO E ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 09/97