Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DA SOCIEDADE COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO - "LAGOANA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto 113, de 28/09/88.