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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 718, de 28 de janeiro de 1974

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CASA DE RESISTÊNCIA PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO.

Data
28 de janeiro de 1974
Número
718
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação bairro boa esperança casa residencial vitor dos santos marinho herdeiro oscar de souza abertura de crédito especial