Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 693, de 16 de abril de 1973

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL OU O SR. CHEFE DE FAZENDA AUTORIZADO A RECEBER OS IMPOSTOS ATRASADOS, INCLUSIVE DE 1972, COM ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Data
16 de abril de 1973
Número
693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção desconto imposto