Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA A CIA DE CIMENTO NACIONAL DE MINAS FAZER CESSÃO DE FAIXA DE TERRENO QUE LHE FOI DOADO, PARA OS FINS QUE DECLARA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 656, de 23 de setembro de 1971AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.