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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 623, de 10 de março de 1971

REGULA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.

Data
10 de março de 1971
Número
623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • divida ativa juros multa correção monetária