Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 623, de 10 de março de 1971
REGULA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 10 de março de 1971
- Número
- 623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- divida ativa juros multa correção monetária