Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 635, de 01 de julho de 1971FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI 611/1970.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
é um projeto de lei.