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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 608, de 26 de novembro de 1970

ESTABELECE NORMAS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Data
26 de novembro de 1970
Número
608
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário
  • salário mínimo.

Observações da casa

é um projeto de lei.