Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.677, DE 06 DE AGOSTO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2012
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.677, de 06 de agosto de 1990AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, A PREDIL PREMOLDADOS DINIZ LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Ver decisão do Juiz de Direito, junto ao projeto, em documentos acessórios - Nulidade da reversão do imóvel.