Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PENSÕES SOB PATAMAR ÚNICO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.940, de 12 de novembro de 1993DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 69/1994