Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ALTERA A LEI 2.909 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; INSTITUI ANISTIA EM CARÁTER LIMITADAMENTE DE JUROS DE MORA E MULTAS DE MORA PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATRAVÉS DO PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO À VISTA E DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREÇO PÚBLICO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - PEPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2012
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. Código Tributário - codigo tributario
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.