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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PERMUTAR O IMÓVEL COM ÁREA DE 720M2 SITUADA NO BAIRRO SANTA MARIA POR ÁREA NO MESMO BAIRRO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 34/1992