Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO IMÓVEL NO QUAL SERÁ CONSTRUÍDO O CONJUNTO HABITACIONAL DOM CAMILO - 2ª ETAPA, DESTINADA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 25/1992