Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE ATÉ 3º GRAU OU POR AFINIDADE, COM O PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.000, de 22 de junho de 1994REVOGA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ 3º GRAU OU POR AFINIDADE COM O PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 08/1992