Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ISENTA OS MUTUÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB/MG DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS ADQUIRIDOS, CASAS E CONSTRUÇÕES, INTEGRANTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA COHAB/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 13/1992