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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA ART' CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRA LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 05/1992